Termos e condições da empresa

Termos e condições para uma agencia de viagem e turismo com todas as clausulas que favorecem a empresa, com as regras europeias com 15 dias para cancelamento do serviço caso o utente desejar mas perde 50% do pagamento total caso já tenhamos o processo em andamento. O nome da empresa é QUIRIMA QUIVOTA VIAGENS, (SU), LDA e o NIF é 5002093804, a empresa atua nas redes sociais como Dream Travel LDA e tem a sede na Província de Luanda, Município de Viana, Distrito Urbano de Viana, Bairro Capalanca, Rua do Colégio Nova Semente, casa n.o 369 / Enfrente Ao Colégio Nova Semente.

Aqui está um modelo de Termos e Condições para a agência de viagens **QUIRIMA QUIVOTA VIAGENS (SU), LDA**, de acordo com as regras europeias, que inclui o direito de cancelamento pelo usuário dentro de 15 dias, com uma penalidade de 50% do pagamento total em caso de processo em andamento. Este modelo deve ser ajustado e revisado por um advogado para garantir conformidade total com as normas legais aplicáveis.

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## **Termos e Condições Gerais de Serviço**

**QUIRIMA QUIVOTA VIAGENS (SU), LDA**
NIF: 5002093804
Sede: Província de Luanda, Município de Viana, Distrito Urbano de Viana, Bairro Capalanca, Rua do Colégio Nova Semente, casa n.o 369 / Enfrente Ao Colégio Nova Semente

### **1. Introdução**

1.1. Estes Termos e Condições regulam a prestação de serviços de turismo e viagens pela QUIRIMA QUIVOTA VIAGENS (SU), LDA, doravante referida como “Agência”, aos clientes, doravante referidos como “Usuários”.
1.2. Ao contratar os serviços da Agência, o Usuário declara que leu, entendeu e aceita integralmente estes Termos e Condições.

### **2. Responsabilidade da Agência**

2.1. A Agência atua como intermediária entre o Usuário e os prestadores de serviços, incluindo companhias aéreas, hotéis e outros fornecedores. A Agência não será responsável por qualquer falha ou interrupção de serviços por parte de terceiros.
2.2. A Agência não será responsável por atrasos, cancelamentos, ou alterações nos serviços de terceiros decorrentes de casos de força maior, incluindo, mas não limitado a, greves, conflitos armados, pandemias, condições meteorológicas extremas ou decisões governamentais.

### **3. Direito de Cancelamento pelo Usuário**

3.1. O Usuário tem o direito de cancelar os serviços contratados no prazo de 15 dias a contar da data de celebração do contrato, sem necessidade de justificar o motivo, em conformidade com as disposições da Diretiva (UE) 2015/2302.
3.2. No entanto, se o cancelamento ocorrer após o início dos preparativos ou do processo de organização da viagem por parte da Agência, o Usuário perderá 50% do valor total da reserva, como taxa de cancelamento.
3.3. O cancelamento deverá ser solicitado por escrito, via e-mail ou correio registado, para ser considerado válido. O valor restante será reembolsado ao Usuário dentro de um prazo máximo de 30 dias úteis após a confirmação do cancelamento.

### **4. Cancelamento ou Alteração pela Agência**

4.1. A Agência reserva-se o direito de cancelar ou alterar a viagem por motivos operacionais, de segurança ou outros motivos alheios ao seu controle. Nesse caso, o Usuário terá direito ao reembolso integral dos valores pagos, ou a uma alternativa equivalente de acordo com a disponibilidade da Agência.
4.2. Caso a Agência tenha de cancelar o serviço devido à não obtenção do número mínimo de participantes, o Usuário será reembolsado integralmente, sem direito a qualquer compensação adicional.

### **5. Pagamento e Reservas**

5.1. A confirmação das reservas está sujeita ao pagamento integral ou ao valor acordado, conforme as condições estabelecidas pela Agência no momento da reserva.
5.2. A Agência reserva-se o direito de cancelar a reserva se o pagamento não for efetuado dentro do prazo estipulado, sem qualquer obrigação de reembolso.
5.3. Todos os preços estão sujeitos a alteração sem aviso prévio até que o pagamento integral seja efetuado. Caso haja variação cambial ou aumento de taxas e tarifas governamentais, a Agência poderá ajustar o preço, comunicando o Usuário previamente.

### **6. Documentação de Viagem**

6.1. O Usuário é responsável por garantir que possui toda a documentação necessária para a viagem, incluindo passaporte válido, vistos e quaisquer comprovativos de vacinação exigidos pelo destino.
6.2. A Agência não será responsável por qualquer impedimento de embarque ou entrada no destino devido à falta ou inadequação de documentos. Neste caso, o Usuário não terá direito a reembolso.

### **7. Condições de Cancelamento e Alteração por Parte do Usuário**

7.1. Além do direito de cancelamento dentro de 15 dias, conforme descrito na Cláusula 3, qualquer outra solicitação de cancelamento ou alteração por parte do Usuário estará sujeita às políticas de cancelamento específicas de cada serviço contratado e às penalidades aplicáveis, incluindo uma taxa administrativa de até 50% do valor total do pacote, se o processo já estiver em andamento.
7.2. A não comparência no local de partida sem comunicação prévia será considerada desistência, resultando na perda total dos valores pagos.

### **8. Seguros de Viagem**

8.1. A contratação de seguro de viagem é fortemente recomendada pela Agência, mas sua contratação é de responsabilidade exclusiva do Usuário.
8.2. A Agência não se responsabiliza por qualquer dano, perda ou inconveniente que ocorra durante a viagem e que não esteja coberto por um seguro de viagem adequado.

### **9. Obrigações do Usuário**

9.1. O Usuário é responsável por fornecer informações corretas e completas à Agência, como nomes, datas de nascimento, números de passaporte e outras informações necessárias para a reserva e execução dos serviços.
9.2. Quaisquer erros nos dados fornecidos pelo Usuário, resultando em custos adicionais ou cancelamentos, serão de responsabilidade exclusiva do Usuário.

### **10. Limitação de Reclamações**

10.1. O Usuário deverá apresentar quaisquer reclamações relativas à execução dos serviços contratados por escrito no prazo máximo de 30 dias após a conclusão da viagem.
10.2. A Agência não se responsabilizará por reclamações fora deste prazo ou por problemas que resultem de falhas nos serviços prestados por terceiros.

### **11. Proteção de Dados**

11.1. Em conformidade com o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD), a Agência compromete-se a tratar todos os dados pessoais fornecidos pelo Usuário com confidencialidade, utilizando-os apenas para fins relacionados com a prestação dos serviços contratados.
11.2. O Usuário tem o direito de solicitar o acesso, retificação ou eliminação dos seus dados pessoais a qualquer momento.

### **12. Alterações aos Termos e Condições**

12.1. A Agência reserva-se o direito de alterar, modificar ou atualizar estes Termos e Condições a qualquer momento, sendo tais alterações comunicadas ao Usuário. A utilização continuada dos serviços da Agência após a notificação de alterações será considerada como aceitação tácita das novas condições.

### **13. Foro Competente**

13.1. Para a resolução de qualquer litígio decorrente destes Termos e Condições, é eleito o foro da comarca da sede da Agência, com exclusão de qualquer outro.

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Este documento protege a **QUIRIMA QUIVOTA VIAGENS (SU), LDA** em várias situações, ao mesmo tempo que cumpre as normas legais da União Europeia e garante o direito de cancelamento ao Usuário.